Como a transação excepcional e extraordinária amenizam impactos financeiros da pandemia?
A Portaria PGFN nº 14.402/20 estabelece a possibilidade de transação excepcional de débitos que já estejam inscritos em dívida ativa da União, com descontos em débitos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, em função dos efeitos causados pela pandemia do Coronavírus, a critério da Procuradoria, que levará em consideração aspectos relativos à natureza dos créditos tributários e potencial de
27 de agosto de 2020
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