O negócio jurídico é um ato cujo objetivo é produzir efeitos no mundo jurídico, cuja sua origem é uma declaração de vontade que deve estar embasada na lei que se adequa à situação em questão. Assim sendo, o negócio jurídico trata do que pode ser acordado pelas partes em uma relação processual. Na esfera tributária, a Procuradoria-Geral da Fazenda começou
O pagamento indevido de tributos é mais comum do que você pode imaginar e acontece com muitos contribuintes. Mas o que nem todo mundo sabe ou ainda tem dúvidas, é com relação a restituição ou compensação desses valores pagos indevidamente. No ano de 2007 houve a fusão entre a Receita Federal do Brasil e a Receita Previdenciária, desta forma, a
A decisão do STF declarou a inconstitucionalidade da parcela do ICMS, para que esta não componha a base de cálculo do PIS/COFINS. Assim, todos os contribuintes têm a oportunidade de requerer a restituição do ICMS na base PIS COFINS, mas apenas dos últimos 5 anos, bem como interromper a cobrança. Mas afinal de contas, o que é ICMS, PIS e
Acesso através do link: https://grchouse.eadbox.com/courses/webinar-ibdee-numero-2-14-ponto-abril-ponto-20-o-impacto-da-pandemia-no-direito-tributario
Pagou um valor indevido a título de contribuições previdenciárias e não sabe o que fazer? Fique tranquilo(a), a restituição e/ou compensação dos valores pagos errados ou a maior não é nenhum bicho de sete cabeças, e muitas vezes pode ser resolvido administrativamente. Não raras vezes acontece de um contribuinte pagar um valor equivocado ao INSS, e aí surgem as dúvidas
Que estamos vivendo um período de exceção, não restam dúvidas. Que estamos aprendendo a lidar com o desconhecido, da mesma forma. E que vamos aprender muito em todos os sentidos, menos ainda. Considerando nosso foco nas áreas contábil e do direito, respectivamente, bem como em seus efeitos, vimos a edição de várias orientações e comunicados por parte das autoridades do
O negócio jurídico é um ato cujo objetivo é produzir
A Portaria PGFN nº 14.402/20 estabelece a possibilidade de transação
Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI) é o serviço
Atendimento: Das 08h30 às 18h00.