O negócio jurídico é um ato cujo objetivo é produzir efeitos no mundo jurídico, cuja sua origem é uma declaração de vontade que deve estar embasada na lei que se adequa à situação em questão. Assim sendo, o negócio jurídico trata do que pode ser acordado pelas partes em uma relação processual. Na esfera tributária, a Procuradoria-Geral da Fazenda começou
A Portaria PGFN nº 14.402/20 estabelece a possibilidade de transação excepcional de débitos que já estejam inscritos em dívida ativa da União, com descontos em débitos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, em função dos efeitos causados pela pandemia do Coronavírus, a critério da Procuradoria, que levará em consideração aspectos relativos à natureza dos créditos tributários e potencial de
Em março, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade da contribuição para o FUNRURAL sobre as exportações indiretas – aquelas realizadas por produtores rurais por intermédio de empresas comerciais exportadoras (trading company) ou cooperativas. Em junho, foi julgado um recurso da Fazenda Nacional que tentava revisar o julgamento de março, mas o Tribunal o rejeitou. Com isso, nada mudou
O Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços recolhido a título de substituição tributária (ICMS/ST), ocorre quando a empresa fabricante/produtor calcula, destaca, cobra e recolhe o imposto que seria devido em toda a cadeia comercial, até a venda da mercadoria aos consumidores finais. O ICMS/ST previsto na legislação pátria e incidente sobre algumas mercadorias, definidas em cada unidade federada,
O FUNRURAL é uma contribuição social paga pelos produtores rurais. Conforme a legislação federal e o entendimento do STF, seu recolhimento é obrigatório, além disso existem multas que podem chegar a 225% do valor devido para falta de pagamento. E para renegociar essas dívidas é preciso fazer parte do PRR (Programa de Regularização Tributária Rural). No entanto a grande dúvida
A recente decisão do Superior Tribunal Federal (STF) publicada em 25/03/2020, a qual estabelece que não incide FUNRURAL sobre as vendas da produção para exportação realizada por produtores rurais e cooperativas por intermédio de empresas comerciais exportadoras (Trading Company), confere direito a restituição dessas contribuições eventualmente recolhidas. Certo, mas como fazer isso? Pois bem, o primeiro passo é fazer a
O Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural, mais conhecido como FUNRURAL, é um fundo rural reservado para a contribuição social. Seu recolhimento é obrigatório para o produtor rural conforme legislação federal. A contribuição deve ser realizada tanto por pessoa física como jurídica, por conta disso, o recolhimento se divide em duas ocasiões: Produtor rural pessoa física que possui ou não
O FUNRURAL é uma contribuição administrada pela Receita Federal do Brasil, prevista pela Lei do Custeio da Previdência Socia, sobre a receita da produção rural dos produtores pessoas físicas e agroindústrias pessoas jurídicas. O ponto discutido e decidido pelo STF é que o FUNRURAL não incide sobre as exportações de produtos rurais realizadas por intermédio de empresas comerciais exportadoras (Trading
Uma avalanche? Um tsunami? Uma bomba de nêutrons? Uma guerra sem um front “tradicional”? Ao que dizem, mais do que isto. Um isolamento social, mas extremamente humanitário. Quem se preocupa com o destino dos homens, da sociedade, têm estado aflito; muito mais insone que o habitual. E se tem que atravessar a primeira onda – a da saúde -, e
O negócio jurídico é um ato cujo objetivo é produzir
A Portaria PGFN nº 14.402/20 estabelece a possibilidade de transação
Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI) é o serviço
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