Conheça as novas formas de extinção dos tributos federais
Foi publicada em 14 de abril a lei 13.988/20, resultante da medida provisória 899/19, chamada de “MP do Contribuinte Legal”, que visa a possibilidade de negociar desconto em juros e multa nos débitos tributários federais inscritos em dívida ativa da União ou discutidos na esfera administrativa ou judicial. Para isso existem três tipos de transação […]
