Como solicitar restituição do ICMS pago a maior?
O Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços recolhido a título de substituição tributária (ICMS/ST), ocorre quando a empresa fabricante/produtor calcula, destaca, cobra e recolhe o imposto que seria devido em toda a cadeia comercial, até a venda da mercadoria aos consumidores finais. O ICMS/ST previsto na legislação pátria e incidente sobre algumas mercadorias, […]
