Funrural e os valores pagos ante a decisão do STF. É possível solicitar a restituição?
A recente decisão do Superior Tribunal Federal (STF) publicada em 25/03/2020, a qual estabelece que não incide FUNRURAL sobre as vendas da produção para exportação realizada por produtores rurais e cooperativas por intermédio de empresas comerciais exportadoras (Trading Company), confere direito a restituição dessas contribuições eventualmente recolhidas. Certo, mas como fazer isso? Pois bem, o […]
