Funrural e a imunidade na exportação indireta. Quais são os efeitos para o produtor rural?
O FUNRURAL é uma contribuição administrada pela Receita Federal do Brasil, prevista pela Lei do Custeio da Previdência Socia, sobre a receita da produção rural dos produtores pessoas físicas e agroindústrias pessoas jurídicas. O ponto discutido e decidido pelo STF é que o FUNRURAL não incide sobre as exportações de produtos rurais realizadas por intermédio […]
