Restituição do ICMS na base PIS COFINS
A decisão do STF declarou a inconstitucionalidade da parcela do ICMS, para que esta não componha a base de cálculo do PIS/COFINS. Assim, todos os contribuintes têm a oportunidade de requerer a restituição do ICMS na base PIS COFINS, mas apenas dos últimos 5 anos, bem como interromper a cobrança. Mas afinal de contas, o […]
