O que são negócios jurídicos processuais?

O negócio jurídico é um ato cujo objetivo é produzir efeitos no mundo jurídico, cuja sua origem é uma declaração de vontade que deve estar embasada na lei que se adequa à situação em questão. Assim sendo, o negócio jurídico trata do que pode ser acordado pelas partes em uma relação processual. Na esfera tributária, a Procuradoria-Geral da Fazenda começou

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Como a transação excepcional e extraordinária amenizam impactos financeiros da pandemia?

A Portaria PGFN nº 14.402/20 estabelece a possibilidade de transação excepcional de débitos que já estejam inscritos em dívida ativa da União, com descontos em débitos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, em função dos efeitos causados pela pandemia do Coronavírus, a critério da Procuradoria, que levará em consideração aspectos relativos à natureza dos créditos tributários e potencial de

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Como realizar pedidos de revisão de dívida inscrita?

Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI) é o serviço que possibilita ao interessado, requisitar a reanálise da sua situação quanto aos débitos inscritos em dívida ativa da União, de natureza tributária ou não, para alegação de: – pagamento; – parcelamento; – suspensão de exigibilidade por decisão judicial;  – decisão administrativa;  – depósito judicial;  – compensação; – retificação da declaração

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Conheça as novas formas de extinção dos tributos federais

Foi publicada em 14 de abril a lei 13.988/20, resultante da medida provisória 899/19, chamada de “MP do Contribuinte Legal”, que visa a possibilidade de negociar desconto em juros e multa nos débitos tributários federais inscritos em dívida ativa da União ou discutidos na esfera administrativa ou judicial. Para isso existem três tipos de transação tributária: (1) transação “norma ou

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Produtor rural já recupera créditos do FunRural nas exportações indiretas

Em março, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade da contribuição para o FUNRURAL sobre as exportações indiretas – aquelas realizadas por produtores rurais por intermédio de empresas comerciais exportadoras (trading company) ou cooperativas. Em junho, foi julgado um recurso da Fazenda Nacional que tentava revisar o julgamento de março, mas o Tribunal o rejeitou. Com isso, nada mudou

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Como solicitar restituição do ICMS pago a maior?

O Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços recolhido a título de substituição tributária (ICMS/ST), ocorre quando a empresa fabricante/produtor calcula, destaca, cobra e recolhe o imposto que seria devido em toda a cadeia comercial, até a venda da mercadoria aos consumidores finais. O ICMS/ST previsto na legislação pátria e incidente sobre algumas mercadorias, definidas em cada unidade federada,

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Funrural e a responsabilidade pelo pagamento – entenda de quem é o dever.

O FUNRURAL é uma contribuição social paga pelos produtores rurais. Conforme a legislação federal e o entendimento do STF, seu recolhimento é obrigatório, além disso existem multas que podem chegar a 225% do valor devido para falta de pagamento. E para renegociar essas dívidas é preciso fazer parte do PRR (Programa de Regularização Tributária Rural). No entanto a grande dúvida

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Funrural e os valores pagos ante a decisão do STF. É possível solicitar a restituição?

A recente decisão do Superior Tribunal Federal (STF) publicada em 25/03/2020, a qual estabelece que não incide FUNRURAL sobre as vendas da produção para exportação realizada por produtores rurais e cooperativas por intermédio de empresas comerciais exportadoras (Trading Company), confere direito a restituição dessas contribuições eventualmente recolhidas. Certo, mas como fazer isso? Pois bem, o primeiro passo é fazer a

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Funrural, como funciona? Alíquotas, recolhimentos e cálculo base.

O Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural, mais conhecido como FUNRURAL, é um fundo rural reservado para a contribuição social. Seu recolhimento é obrigatório para o produtor rural conforme legislação federal. A contribuição deve ser realizada tanto por pessoa física como jurídica, por conta disso, o recolhimento se divide em duas ocasiões:  Produtor rural pessoa física que possui ou não

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Funrural e a imunidade na exportação indireta. Quais são os efeitos para o produtor rural?

O FUNRURAL é uma contribuição administrada pela Receita Federal do Brasil, prevista pela Lei do Custeio da Previdência Socia, sobre a receita da produção rural dos produtores pessoas físicas e agroindústrias pessoas jurídicas. O ponto discutido e decidido pelo STF é que o FUNRURAL não incide sobre as exportações de produtos rurais realizadas por intermédio de empresas comerciais exportadoras (Trading

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