
O que são negócios jurídicos processuais?
O negócio jurídico é um ato cujo objetivo é produzir efeitos no mundo jurídico, cuja sua origem é uma declaração de vontade que deve estar
Com foco em resultados, o escritório trabalha para trazer soluções efetivas e gerar valor para seus clientes, com serviços especializados em Direito Tributário, Empresarial, Trabalhista e Previdenciário.
A revisão tributária é realizada através da análise dos tributos pagos pela empresa e verificado se foram observados os direitos e garantias do contribuinte de valores que podem ter sido pagos a maior.
Após análise jurídica e contábil do caso, os cálculos são refeitos e é apontado o valor a ser do crédito a ser recuperado.
Em regra, os últimos 5 anos, a contar do fato gerador.
São necessários os arquivos no formato XML para a equipe técnica realizar as análises.
É proposto o PER/DCOMP perante a Receita Federal do Brasil.
Após a homologação do PER/DCOMP pela Receita Federal do Brasil.
Será apresentada a defesa administrativa perante a RFB, já inclusa na contratação dos serviços.
É apresentado o recurso ao Conselho Administrativo da Receita Federal (CARF), já incluso na contratação.
A nossa equipe faz um diagnóstico preciso antes de ingressar com a recuperação de créditos, a fim de evitar frustrações para o cliente, sendo todos os passos discutidos antes de fechar o contrato. Nos casos em que o recurso no CARF não é aceito, é possível ingressar com ação judicial.
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A Portaria PGFN nº 14.402/20 estabelece a possibilidade de transação excepcional de débitos que já estejam inscritos em dívida ativa da União, com descontos em
Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI) é o serviço que possibilita ao interessado, requisitar a reanálise da sua situação quanto aos débitos inscritos em
Neste e-book que preparamos especialmente para você, fazemos uma análise do cenário para os postos de gasolina que quiserem recuperar os valores pagos a maior, a título de ICMS/ST.
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